Regulação

    Marco Legal das Criptomoedas

    Lei brasileira que regulamenta criptoativos.

    Definição Completa

    A Lei 14.478/2022 é o marco regulatório das criptomoedas no Brasil. Estabelece diretrizes para prestadores de serviços de ativos virtuais, incluindo obrigação de registro no Banco Central, proteção ao consumidor e prevenção a crimes financeiros. O Banco Central é o regulador principal.

    Exemplo de Uso

    "O marco legal cripto obriga exchanges a se registrarem no Banco Central."

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