Regulação
Marco Legal das Criptomoedas
Lei brasileira que regulamenta criptoativos.
Definição Completa
A Lei 14.478/2022 é o marco regulatório das criptomoedas no Brasil. Estabelece diretrizes para prestadores de serviços de ativos virtuais, incluindo obrigação de registro no Banco Central, proteção ao consumidor e prevenção a crimes financeiros. O Banco Central é o regulador principal.
Exemplo de Uso
"O marco legal cripto obriga exchanges a se registrarem no Banco Central."
Termos Relacionados
Mais sobre Regulação
KYC (Know Your Customer)
Verificação de identidade exigida por exchanges.
AML (Anti-Money Laundering)
Leis contra lavagem de dinheiro.
Receita Federal e Criptomoedas
Obrigações fiscais de cripto no Brasil.
Imposto de Renda sobre Criptomoedas
Tributação de ganhos com cripto no Brasil.
Ganho de Capital
Lucro obtido na venda de um ativo.
Carnê-Leão
Pagamento mensal de IR para criptomoedas.